Portaria nº 002/2016 Vigente
Portaria Suspensão Termo Seara[1]
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 11 — publicado em 01/01/2016
PORTARIA No 002/2016 FATMA 05.01.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que os Relatórios do Delegatário, apontaram a emissão de Autorizações de Corte AuC, em desconformidade com o Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal Compartilhada.
Considerando que tais Autorizações de Corte resultam na supressão de espécie da flora protegidas pela legislação ambiental e em casos alguns casos espécies ameaçadas de risco de extinção;
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades dos Termos de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal Compartilhada.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, todos os efeitos do Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal Compartilhada nº. 045/2013 celebrado entre esta Fundação, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS e município de Seara, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Suspender pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as Autorizações de Corte expedidas nos anos de 2013, 2014 e 2015 pela Prefeitura Municipal de Seara, até que o município apresente relatório de auditoria interna realizada nos referidos processos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis (SC), 05 de janeiro de 2016.
PAULO ROBERTO FAGUNDES DE FREITAS JUNIOR
Presidente da FATMA em exercício