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Portaria nº 018/2016 Vigente

Portaria Denuncia ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20230 — publicado em 01/02/2016

PORTARIA No. 018/2016 – FATMA 15.01.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009;
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007;
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade, ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º;
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a tomada de medidas protetivas compõe o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Precaução, estabelecido no Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento;
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade;
Considerando que o disposto no artigo 2º., incisos IV, IX e artigo 6º., I e II do Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional dos Servidores da Fundação do Meio Ambiente;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar aos servidores da Fundação do Meio Ambiente que recebam e protocolizem eventuais apontamentos pelos administrados, quando tratarem-se de fatos ambientalmente relevantes.
§1º Nenhum apontamento terá formalidade especial, exceto os requisitos que identifiquem os fatos, o local e, quando possível, os autores do dano ou ameaça de dano ambiental.
§2º Toda denúncia será processada em conformidade com os requisitos do SGP-e;
§3º Ainda que o apontamento seja verbal, deve o servidor, sem exercer juízo de admissibilidade, em face do disposto no artigo 6º., incisos I e II do Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional dos Servidores da Fundação do Meio Ambiente, preencher o formulário constante do ANEXO ÚNICO desta Portaria, remetendo de imediato ao Gerente hierárquico, para providências.
§4º O Gerente hierárquico, sendo competente, adotará as providências necessárias para apurar os fatos.
§5º. O Gerente hierárquico concluindo que não se trata de infração determinará o arquivamento, com a decisão devidamente motivada.
§6º. O Gerente hierárquico, concluindo que não se trata de infração cuja competência para apuração seja da FATMA, encaminhará ao órgão competente
Art. 2º - Da Denúncia, inclusive a decisão do gerente, será comunicada a Ouvidoria Geral do Estado de Santa Catarina.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.
PAULO ROBERTO FAGUNDES DE FREITAS JÚNIOR
Presidente da FATMA

ANEXO ÚNICO
DENÚNCIA DE POSSÍVEL FATO AMBIENTAL
Dados do Servidor (Obrigatório)

Servidor
Lotação

Dados do Comunicante (Não Obrigatórios)

Nome
RG
CPF
Endereço

e-mail
Telefone

Descrição do Fato (Obrigatório)


Local do Fato (obrigatório):



Local e Data: ________________________________________

__________________ _________________
Comunicante Servidor


Despacho do Gerente Hierárquico: