Portaria nº 019/2016 Vigente
Portaria PAD - Fatma 0842 2012 - Tubarão - César Goularte
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20230 — publicado em 01/02/2016
PORTARIA FATMA Nº019 FATMA 20.01.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 0842/2012, em face do servidor C. G., Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 235.538-8, lotado na CODAM de Tubarão, diante de indícios de atos manifestamente ímprobos no exercício da sua função pública, atos esses caracterizadas em infrações disciplinares a teor disposto no art. 137, inciso I, item 3 da Lei 6.745/1985 e arts 9º e 10º da Lei 8.429/1992, que consistem em tese, em fazer encaminhamentos ao empreendedor PHIEL Construtora e Incorporadora S/A, em nome do Coordenador sem que este soubesse, bem como haver indícios de solicitação de vantagem econômica.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365782-5, Ana Verônica Cimardi, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 235550-7 e Elaine Zuchiwschi, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 399685-9, lotados em Florianópolis para, sob a presidência da primeira, compor a comissão em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC n° 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2° da LC n° 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2016.
Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior
Presidente em exercício da FATMA.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 0842/2012, em face do servidor C. G., Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 235.538-8, lotado na CODAM de Tubarão, diante de indícios de atos manifestamente ímprobos no exercício da sua função pública, atos esses caracterizadas em infrações disciplinares a teor disposto no art. 137, inciso I, item 3 da Lei 6.745/1985 e arts 9º e 10º da Lei 8.429/1992, que consistem em tese, em fazer encaminhamentos ao empreendedor PHIEL Construtora e Incorporadora S/A, em nome do Coordenador sem que este soubesse, bem como haver indícios de solicitação de vantagem econômica.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365782-5, Ana Verônica Cimardi, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 235550-7 e Elaine Zuchiwschi, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 399685-9, lotados em Florianópolis para, sob a presidência da primeira, compor a comissão em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC n° 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2° da LC n° 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2016.
Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior
Presidente em exercício da FATMA.