Portaria nº 021/2016 Vigente
Portaria PAD - Fatma 39372 2015 - Joaçaba
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20232 — publicado em 03/02/2016
Portaria Nº 021/2016 - FATMA 11.01.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar através do processo Fatma 39372/2015 em desfavor do Servidor D. A., Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula n. 955.225-1, lotado na CODAM de Joaçaba, para apuração de emissão de licenças irregulares e fatos correlatos, atos esses caracterizados em infrações disciplinares a teor disposto no art. 137, inciso III, item 6 e 8 da Lei 6.745/1985.
2º - Designar os servidores Daniel de Araújo Costa, matrícula n. 0365347-1, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado em Florianópolis, Leandro Weingartner, matrícula n. 0954797-5, Engenheiro Ambiental, lotado em Florianópolis e Guilherme Emery, matricula 0954721-5 Engenheiro Ambiental, lotado em Canoinhas para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no arts. 25 e seguintes da LC nº 491/10, comissão para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação da portaria, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Determinar o afastamento do servidor processado constante do art. 1º da presente Portaria, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar
4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2016.
Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior
Presidente em exercício
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar através do processo Fatma 39372/2015 em desfavor do Servidor D. A., Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula n. 955.225-1, lotado na CODAM de Joaçaba, para apuração de emissão de licenças irregulares e fatos correlatos, atos esses caracterizados em infrações disciplinares a teor disposto no art. 137, inciso III, item 6 e 8 da Lei 6.745/1985.
2º - Designar os servidores Daniel de Araújo Costa, matrícula n. 0365347-1, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado em Florianópolis, Leandro Weingartner, matrícula n. 0954797-5, Engenheiro Ambiental, lotado em Florianópolis e Guilherme Emery, matricula 0954721-5 Engenheiro Ambiental, lotado em Canoinhas para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no arts. 25 e seguintes da LC nº 491/10, comissão para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação da portaria, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Determinar o afastamento do servidor processado constante do art. 1º da presente Portaria, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar
4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2016.
Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior
Presidente em exercício