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Portaria nº 027/2016 Vigente

PAD - Fatma 3897 2012 - Florianópolis - César Goularte

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20237 — publicado em 12/02/2016

PORTARIA nº 027/2016 – FATMA 28.01.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do Servidor CÉSAR GOULARTE, matrícula nº 235.538-8, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Tubarão tendo em vista o que consta do Processo FATMA 03897/2012 e da Ação Civil Pública nº 075.06.003948-0, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, e inciso II, item nº 7, da Lei Estadual nº 6.745/85, e arts. 9º, caput, e incisos VII e VIII e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, pois suas ações, no exercício da função pública, dão indícios de irregularidades na concessão de licenças ambientais; exercício de gerência da empresa Tescel Assessoria e Negócios Ltda e enriquecimento ilícito oriundo da desproporcionalidade entre o crescimento de seu patrimônio e renda por si auferida, o que também acarretou ofensa aos princípios da honestidade, da legalidade e da moralidade administrativa.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogado Fundacional, matrícula nº 365.782-5, Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Ana Verônica Cimardi, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.550-7, todos lotados em Florianópolis, para sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC nº 491/10), prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de janeiro de 2016.
Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior
Presidente em exercício