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Portaria nº 039/2016 Vigente

Portaria de Prorrogação do GT-

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20252 — publicado em 04/03/2016

PORTARIA No 039/2016 – FATMA 23.02.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria FATMA n. 269/2015, para que o Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio, apresente a minuta da Instrução Normativa pretendida.
Art. 2º. O Núcleo Técnico deverá considerar em sua análise, de forma não vinculante, as contribuições advindas dos seguintes participantes da Consulta Pública finalizada em 10/02/2016: Vigilância e Saúde de População Exposta a Contaminantes Químicos – CGEVAM/MS; Tecnóloga em Gestão Ambiental e Técnica em Segurança do Trabalho, Michelle Andrade; Polícia Militar Ambiental; Aplicquim Brasil Recicle; Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Associação Abilumi e Abilux e; Bulbox Frabricação Ltda.
Art. 3º. O Núcleo Técnico poderá realizar em conjunto com a Diretoria de Fiscalização – DFISC/Gerência de Fiscalização - GEFIS, operação de fiscalização nos empreendimentos/atividades mapeados.
Art. 4º. Por se tratar de produto químico altamente tóxico, deverão os participantes da Operação de Fiscalização utilizar os devidos Equipamentos de Proteção Individual.
Art. 5º. O Núcleo Técnico passará à Diretoria de Administração da FATMA a lista de Equipamentos de Proteção Individual para aquisição imediata.
Art. 6º. O Núcleo Técnico deverá coordenar uma reunião estendida aos participantes da Consulta Pública para apresentação da Minuta da Instrução Normativa e ratificação da versão final, a qual deverá ser publicada por portaria.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de fevereiro de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA