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Portaria nº 047/2016 Vigente

Portaria PAD - Fatma 3081 2016 - Florianopolis - Janaína D. P. da Silva (ponto eletrônico)

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20258 — publicado em 14/03/2016

PORTARIA Nº 047/ 2016 – FATMA 17.02.2016

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme processo 3081/2016, para apuração de responsabilidade funcional da servidora Janaína Devi Pereira da Silva, matrícula nº 313230-7, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotada em Florianópolis. Incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745 de 28/12/1985, no Art. 135, § único. Verificar-se-á no Processo Administrativo Disciplinar se a servidora utilizando-se de software estava acessando seu computador funcional para manutenção de seu cartão ponto, enquanto não estava efetivamente em atividade funcional.
2º - Designar os servidores Alexandre Campos Hermida, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matricula nº 954876-9, Djoni Antônio da Silva, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matricula nº 386535-5 e João Tadeu Greboge Almeida, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV matrícula nº 235568-0, todos lotados em Florianópolis, para sob a presidência do primeiro, comporem comissão, em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2016.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA