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Portaria nº 049/2016 Vigente

Portaria PAD - Fatma 41337 2015 - Florianópolis - SIND Excluir documento protocolado sem autorização

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20258 — publicado em 14/03/2016


PORTARIA Nº 49/2016 – FATMA – 25.02.2016

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 41337/2015, para apurar responsabilidades e identificar qual servidor ou servidores de fato, encaminharam e fizeram uso de documento técnico de impacto ambiental não autorizado em processo de Licença Ambiental do Projeto Porto Baleia.
Art. 2º - Designar os servidores Márcio Laranjeira Luna, matrícula nº 358342-2, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV e Carlos Eduardo Junqueira de Azevedo Tibirica, matrícula nº 954734-7, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, ambos lotados em Itajaí, para sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido nos arts. 16 e 17, I, § 2º e § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2016.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA