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Portaria nº 050/2016 Vigente

PAD - Fatma 45724 2014 - Caçador

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20260 — publicado em 16/03/2016

Portaria Nº 50/2016- FATMA 16.02.2016

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 45724/2014, para apuração de emissão irregular de licença pela CODAM de Caçador, bem como verificação dos fatos apontados referente à exploração irregular de mata nativa na cidade de Porto União, fatos estes amplamente explicitados nos autos 01.2013.00023303-5
Art. 2º - Designar os servidores Rodolfo Carlos Zenere - matrícula nº 235606-6 - Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, Orlando Covolan Júnior - matrícula nº 0235580-9 - Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, ambos lotados em Joaçaba, para sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e 17, I, § 2º e § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2016.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA