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Portaria nº 053/2016 Vigente

PORTARIA PAD - Fatma 36423 2014 Joaçaba

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20262 — publicado em 18/03/2016

PORTARIA N° 053/2016 – FATMA 18.02.2016

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 36423/2014, para apurar veracidade e, se confirmada, responsabilização de técnico responsável pelo licenciamento ambiental, ligado à regional da FATMA de Joaçaba, que teria solicitado propina para liberação de licença ambiental.
Art. 2º - Designar os servidores Daniel Fossa da Paz, matrícula nº 0398499-0, Wagner Cleyton Fonseca, matrícula nº 0398550-4 e Renato Totti Maia, matricula nº 0953127-0 Analistas Técnicos em Gestão Ambiental IV, lotados na Codam de Itajaí, para, sob a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2016

Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA