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Portaria nº 071/2016 Vigente

PORTARIA Trajes Inadequados

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20277 — publicado em 13/04/2016

PORTARIA nº 071/2016 – FATMA 08.04.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009;
Considerando o Art. 137, inciso V, item 2, da Lei Estadual n. 6.745/1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
Considerando o Código de Orientações de Condutas Éticas e Profissional da Fundação do Meio Ambiente – FATMA;
Considerando o art. 7º, inciso XIII contido no Título III, Capítulo I, “Dos Deveres”, da RESOLUÇÃO N. TC-0087/2013;
RESOLVE:
Art. 1º Proibir a entrada e o uso de bermuda masculina, camisa regata masculina, chinelos, mini-saia, short e seus respectivos similares, nas dependências das unidades desta Fundação, tanto para os servidores quanto para o público em geral, com exceção:

I – Ao Laboratório da FATMA durante a realização dos trabalhos de coleta para análise de balneabilidade, quando os servidores poderão utilizar bermudas e chinelos e seus similares;

II – Às Unidades de Conservação da FATMA durante a realização dos trabalhos de campo, quando os servidores poderão utilizar bermudas;

Art. 2º O disposto no artigo anterior se aplica aos terceirizados, estagiários e empregados públicos à disposição desta Fundação.

Art. 3º O disposto no artigo 1º não se aplica aos visitantes das Unidades de Conservação da FATMA.

Art. 4º Cumpre aos recepcionistas das unidades desta Fundação, bem como aos Gerentes e Diretores fazer cumprir esta Portaria, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de abril de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA