Portaria nº 275/2015 Vigente
Portaria Dispensa vistoria avicultura
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20181 — publicado em 11/11/2015
Portaria n° 275/2015, FATMA 10.11.2015.
O Presidente da Fundação do Meio Ambienta FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO O DECRETO N° 2.955 de 2 de janeiro de 2010, art. 23 parágrafo único.
CONSIDERANDO grande número de requerimentos para a renovação do licenciamento ambiental de operação LAO para atividades de criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura);
CONSIDERANDO, que os principais impactos da atividade são oriundos da geração dejetos gerados (cama de aviário), que possuem características predominantemente sólidas, de fácil armazenamento, comercialização e disposição estável;
CONSIDERANDO a possibilidade de utilização do mapa iterativo e visualizador;
CONSIDERANDO a responsabilidade de fiscalização da FATMA nas atividades licenciadas pelo estado;
RESOLVE:
Art 1° - Fica dispensada a vistoria nas análises dos processos de renovação de licenciamento ambiental de operação, para a atividade de criação de animais confinados de pequeno porte avicultura (código CONSEMA 01.70.00).
§ 1° - Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem ampliação das estruturas físicas existentes e/ou empreendimentos com registros de autuação no GAIA.
§ 2° - Deverá ser apresentado relatório técnico ambiental comprovando o efetivo cumprimento das leis ambientais em vigor e condicionantes da LAO anterior acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado.
Art 2° - A FATMA deverá priorizar a fiscalização nas atividades que tiverem renovação de LAO sem a realização de vistoria.
Art 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambienta FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO O DECRETO N° 2.955 de 2 de janeiro de 2010, art. 23 parágrafo único.
CONSIDERANDO grande número de requerimentos para a renovação do licenciamento ambiental de operação LAO para atividades de criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura);
CONSIDERANDO, que os principais impactos da atividade são oriundos da geração dejetos gerados (cama de aviário), que possuem características predominantemente sólidas, de fácil armazenamento, comercialização e disposição estável;
CONSIDERANDO a possibilidade de utilização do mapa iterativo e visualizador;
CONSIDERANDO a responsabilidade de fiscalização da FATMA nas atividades licenciadas pelo estado;
RESOLVE:
Art 1° - Fica dispensada a vistoria nas análises dos processos de renovação de licenciamento ambiental de operação, para a atividade de criação de animais confinados de pequeno porte avicultura (código CONSEMA 01.70.00).
§ 1° - Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem ampliação das estruturas físicas existentes e/ou empreendimentos com registros de autuação no GAIA.
§ 2° - Deverá ser apresentado relatório técnico ambiental comprovando o efetivo cumprimento das leis ambientais em vigor e condicionantes da LAO anterior acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado.
Art 2° - A FATMA deverá priorizar a fiscalização nas atividades que tiverem renovação de LAO sem a realização de vistoria.
Art 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA