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Portaria nº 086/2016 Vigente

Portaria_Procedimendos_lic municipios final

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20292 — publicado em 06/05/2016

Portaria n° 086/2016-/FATMA – 05.05.2016.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
Considerando a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Impacto Local aprovada pela Resolução CONSEMA nº 14, de 14 de dezembro de 2012;
Considerando ser razoável que a mesma equipe, sempre que possível, conduza a análise do processo com vistas ao licenciamento ambiental e acompanhamento dos empreendimentos/atividades licenciados;
RESOLVE:
Art 1º Fica vedada a formalização de novos requerimentos de licenciamento na FATMA de empreendimentos/atividades considerados de impacto local, consoante resolução CONSEMA 14/2012 ou sucedânea, nos municípios que realizam licenciamento ambiental, devidamente habilitados junto ao CONSEMA.
Art 2º Os processos de licenciamento que tiveram inicio na FATMA anteriormente a data da habilitação devem permanecer sob responsabilidade da FATMA, inclusive na fase de renovação de Licença Ambiental de Operação.
Art 3º Em caso de requerimento do órgão ambiental municipal, mediante análise de conveniência do gerente responsável pelo processo na FATMA, poderá ser encaminhado ao município o processo específico, mantendo-se nos arquivos da Fundação, em registro eletrônico ou impresso, cópia integral do processo devidamente paginada.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA