Portaria nº 090/2016 Vigente
Portaria_Rose_TAC -BLUMENAU
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20290 — publicado em 04/05/2016
Portaria Nº 090/16 FATMA, 29 de abril de 2016.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e
CONSIDERANDO A necessidade da FATMA firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta junto ao Inquérito Civil nº 06.2016.00001586-6, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó face ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí CIMVI.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a gerente de Desenvolvimento Ambiental de Blumenau ROSEMERI BONA, matricula 246.648-1 a firmar o Termo de Ajustamento de Condutas como representante legal da Fundação do Meio Ambiente FATMA, com plenos poderes, com o Ministério Público de Santa Catarina e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí CIMVI, referente ao processo FATMA RSU/00032/CVI.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ratifica o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 22 de março de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente