Portaria nº 096/2016 Vigente
Portaria Rizicultura lic
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20296 — publicado em 12/05/2016
Portaria n° 096/2016-/FAT MA – 11.05.2016.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela
Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
Considerando a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Impacto Local
aprovada pela Resolução CONSEMA nº 13, de 14 de dezembro
de 2012, especialmente o item 01.40.00,
ESCLARECE:
Art.1º Os projetos agrícolas irrigados por inundação localizados
nas áreas consolidadas das pequenas propriedades rurais, assim
definidas no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina,
não são passível de licenciamento ambiental.
Art. 2º Os projetos agrícolas irrigados por inundação que não se
localizam nas áreas consolidadas das pequenas propriedades rurais,
assim definidas no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa
Catarina, são passiveis de licenciamento ambiental nos casos em
que a área total utilizada for maior ou igual a 10 hectares, conforme
enquadramento estabelecido na Resolução CONSEMA 13/2012.
Art 3º Nos casos em que a área total utilizada for menor que 10
hectares, poderá ser objeto de cadastro ambiental, atendendo aos
requisitos da IN 34 da FATMA, a critério do empreendedor.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
Cod. Mat.: 374727