Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 056/2011 Vigente

Processo FATMA 0620-2011

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 56 — publicado em 01/01/2011

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 
www.fatma.sc.gov.br



Portaria Nº 056/11 . 
   
O  Presidente  da  Fundação  do  Meio  Ambiente  -  FATMA,  no  uso  de  suas  atribuições 
regimentais  e  estatutárias,  e  tendo  em  vista  o  disp osto  no  art.  3º  da  Lei 
Complementar n. 491, de 20/01/2010,    
RESOLVE:   
Art  1º  -  Determinar  a  instauração  de  Processo  de  Sindicânc ia  Investigativa  para 
apurar  os  fatos  narrados  no  Boletim  de  Ocorrência  n .  00104-2010-10059,  acerca 
possível  falsificação  de  assinatura  no  Parecer  Técn ico  Interno  n.  079/03,  de  11  de 
junho de 2003 e na minuta de Licença Ambiental Prév ia n. 179/03, ambos referentes 
ao Processo de Licenciamento Ambiental URB 451/CRN.  
  
Art.  2º   -  Designar  os  servidores  Maristela  Aparecida  Silva,  Advogada 
Fundacional,  matrícula  365.782-5  e  Evandro  Alves  Machado,
 Analista  Técnico  em 
Gestão  Ambiental  IV,  matrícula  nº  370688-5,  para,  s ob  a  presidência  do  primeiro, 
comporem,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art   17,  §§  1º,  2º  e  3º  da  Lei 
Complementar n. 491, de 20/01/2010 e art. 16 do Dec reto  n. 724, de 18/10/2007. 
 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação. 
      
Florianópolis, 10 de fevereiro de 2011.        
Murilo Xavier Flores 
      Presidente