Portaria nº 130/2016 Revogada
PORTARIA Autoridade Ambiental Fiscalizadora Saulo Vitorino FATMA 2016-GEFISC
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20317 — publicado em 14/06/2016
- Revogada por
- Portaria 209/2025 em 06/08/2025
PORTARIA FATMA Nº 130/2016 FATMA 01.06.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, o funcionário investido em cargo público SAULO VITORINO Matrícula 0235577-9-01, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações do funcionário designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à apreciação da PROJUR antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos retroativos à data de 10 de maio de 2016.
Florianópolis, 01de junho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, o funcionário investido em cargo público SAULO VITORINO Matrícula 0235577-9-01, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações do funcionário designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à apreciação da PROJUR antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos retroativos à data de 10 de maio de 2016.
Florianópolis, 01de junho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025