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Portaria nº 130/2016 Revogada

PORTARIA Autoridade Ambiental Fiscalizadora Saulo Vitorino FATMA 2016-GEFISC

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20317 — publicado em 14/06/2016
Revogada por
Portaria 209/2025 em 06/08/2025

PORTARIA FATMA Nº 130/2016 – FATMA 01.06.2016

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, o funcionário investido em cargo público SAULO VITORINO – Matrícula 0235577-9-01, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações do funcionário designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único – Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à apreciação da PROJUR antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos retroativos à data de 10 de maio de 2016.
Florianópolis, 01de junho de 2016.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente – FATMA




Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025