Portaria nº 152/2016 Vigente
Portaria fixação de Placas e assemelhados nos orgãos integrantes da estrutura da FATMA
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20329 — publicado em 30/06/2016
Portaria nº 152/2016 FATMA 27.06.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
Dispõe sobre fixação de placas, cartazes, posters, folhetos, panfletos, banners e assemelhados nos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Fundação do Meio Ambiente FATMA, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a competência desta Fundação, por seu titular, zelar pelo regular funcionamento de todos os setores, incluindo as Coordenadorias Regionais (CODAMs) que compõem sua estrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito supramencionado, os requisitos a serem observados para fixação de placas, cartazes, posters, folhetos, panfletos, banners e assemelhados;CONSIDERANDO à observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e eficiência;
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Nos bens pertencentes à Fundação do Meio Ambiente FATMA é vedado sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar, a fixação de placas, cartazes, posters, folhetos, panfletos, banners e assemelhados, que não estejam expressamente autorizados pelo Diretor de Administração DIAD ou pelos Gerentes Regionais em suas respectivas unidades.
DO USO DO QUADRO DE AVISOS
Art. 2º. Cada Diretoria e Coordenadoria Regional CODAM deverá possuir ao menos um Quadro de Avisos, além do Quadro de Avisos de uso geral que ficará na entrada do prédio Sede.
Art. 3º. O Quadro de Avisos fica restrito a divulgação de informações institucionais de natureza oficial, assinada ou despachada pelo Diretor de Administração DIAD ou pelos Gerentes Regionais em suas respectivas unidades.
Parágrafo único. A fixação de elemento de informação, sem a característica acima descrita será aquilatada e determinada sua imediata retirada sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar, nos termos legais.
Art. 4º. O Quadro de Avisos de uso geral pode ser utilizado por qualquer setorial (Diretorias, Gerencias, Coordenadorias, Assessorias) da FATMA, visando à divulgação de variados tipos de informação, desde que, não atente contra a dignidade das pessoas ou das instituições ou incentive práticas que impeçam o funcionamento legal do órgão, devendo conter o carimbo da Diretoria de Administração DIAD.
Parágrafo único. A fixação de elemento de informação, sem a característica acima descrita será aquilatada e determinada sua imediata retirada sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar, nos termos legais.
Art. 5º. Toda informação aposta no Quadro de Aviso terá um prazo determinado de permanência, a considerar pela data de acontecimento (no caso de evento). Na ausência de data, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir de sua colocação.
Art. 6º. Fica expressamente proibida o uso de linguagem ofensiva, grosseira ou a publicação de material calunioso, abusivo ou, ainda, que invada a privacidade de alguém.
Art. 7º. Fica igualmente proibida a divulgação de informações sobre atividades ilegais ou que se constituam em incitação ao crime.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Administração - DIAD a que se reporta o fato ou superior hierárquico daquele.
Art. 9º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de junho de 2016
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
Dispõe sobre fixação de placas, cartazes, posters, folhetos, panfletos, banners e assemelhados nos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Fundação do Meio Ambiente FATMA, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a competência desta Fundação, por seu titular, zelar pelo regular funcionamento de todos os setores, incluindo as Coordenadorias Regionais (CODAMs) que compõem sua estrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito supramencionado, os requisitos a serem observados para fixação de placas, cartazes, posters, folhetos, panfletos, banners e assemelhados;CONSIDERANDO à observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e eficiência;
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Nos bens pertencentes à Fundação do Meio Ambiente FATMA é vedado sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar, a fixação de placas, cartazes, posters, folhetos, panfletos, banners e assemelhados, que não estejam expressamente autorizados pelo Diretor de Administração DIAD ou pelos Gerentes Regionais em suas respectivas unidades.
DO USO DO QUADRO DE AVISOS
Art. 2º. Cada Diretoria e Coordenadoria Regional CODAM deverá possuir ao menos um Quadro de Avisos, além do Quadro de Avisos de uso geral que ficará na entrada do prédio Sede.
Art. 3º. O Quadro de Avisos fica restrito a divulgação de informações institucionais de natureza oficial, assinada ou despachada pelo Diretor de Administração DIAD ou pelos Gerentes Regionais em suas respectivas unidades.
Parágrafo único. A fixação de elemento de informação, sem a característica acima descrita será aquilatada e determinada sua imediata retirada sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar, nos termos legais.
Art. 4º. O Quadro de Avisos de uso geral pode ser utilizado por qualquer setorial (Diretorias, Gerencias, Coordenadorias, Assessorias) da FATMA, visando à divulgação de variados tipos de informação, desde que, não atente contra a dignidade das pessoas ou das instituições ou incentive práticas que impeçam o funcionamento legal do órgão, devendo conter o carimbo da Diretoria de Administração DIAD.
Parágrafo único. A fixação de elemento de informação, sem a característica acima descrita será aquilatada e determinada sua imediata retirada sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar, nos termos legais.
Art. 5º. Toda informação aposta no Quadro de Aviso terá um prazo determinado de permanência, a considerar pela data de acontecimento (no caso de evento). Na ausência de data, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir de sua colocação.
Art. 6º. Fica expressamente proibida o uso de linguagem ofensiva, grosseira ou a publicação de material calunioso, abusivo ou, ainda, que invada a privacidade de alguém.
Art. 7º. Fica igualmente proibida a divulgação de informações sobre atividades ilegais ou que se constituam em incitação ao crime.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Administração - DIAD a que se reporta o fato ou superior hierárquico daquele.
Art. 9º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de junho de 2016
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA