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Portaria nº 160/2016 Vigente

Portaria Suspensção Atos Decisórios

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20332 — publicado em 05/07/2016

PORTARIA No. 160/2016. FATMA 29.06.2016

O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e, na Lei Complementar 381/2007 e, considerando os autos do processo FATMA 19558/2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Cancelar todos os atos decisórios exarados no Processo Administrativo de Infração Ambiental nº 10104201432529, vinculado ao Auto de Infração Ambiental – AIA nº 689-D.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de junho de 2016.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA