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Portaria nº 162/2016 Vigente

Portaria autorizando prosseguindo de análise de VEGS-ASSAU

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20332 — publicado em 05/07/2016

PORTARIA No.162/2016– FATMA 04.07.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que as Portarias FATMA 190/2015, FATMA 220/2015, FATMA 300/2015 e 313/2016 , sob o fundamento dos Princípios da Prevenção e Precaução anularam processos VEG´S a partir da Vistorias Técnicas realizadas e, em consequência cancelaram as Autorizações de Corte-AuC com requerimento para corte de espécies florestais nativas plantadas de que trata a Instrução Normativa/FATMA Nº 38 , emitidas pelas Coordenadorias de Joaçaba e Concórdia, a partir de 01 de janeiro de 2014, constantes dos ANEXOS ÚNICOS daS supracitadas Portarias.
Considerando que os Relatórios de Fiscalização constantes dos processos FATMA 44992/2015, FATMA 44686/2015, FATMA 25971/2016, FATMA 25967/2016, FATMA 25956/2016, FATMA 25954/2016 e FATMA 25998/2016, não apontaram irregularidades em alguns dos processos VEG´S analisados.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os, primando pelos direitos e garantias fundamentais do administrado.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar os Gerentes das CODAM´S de Joaçaba e Concórdia a darem prosseguimento na análise dos Processos VEG´s constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, e, em consequência, emissões de Autorizações de Corte-AuC com requerimento para corte de espécies florestais nativas plantadas de que trata a Instrução Normativa/FATMA Nº 38.
Art. 2º. Os Gerentes das CODAM´S de Joaçaba e Concórdia avaliarão a conveniência e oportunidade, motivando o ato, para o reaproveitamento das Vistorias Técnicas dos Processos VEG´S constantes do ANEXO ÚNICO e Relatórios de Fiscalização constantes dos Processos FATMA 44992/2015, FATMA 44686/2015, FATMA 25971/2016, FATMA 25967/2016, FATMA 25956/2016, FATMA 25954/2016 e FATMA 25998/2016;
Art. 3º. Determinar as CODAM´s de Joaçaba e Concórdia que Notifiquem os interessados da decisão mencionada no art.2º.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
AUC
INTERESSADO
VEG/69607/C RP
610/2014
Edmar de Ross
VEG/69728/CRP
369/2014
Evandro Marcos Ferronatto
VEG/71698/CRP
1233/2014
Willy Wundrack
VEG/72017/CRP
177/2015
Origene Segundo Baldissera
VEG/68074/CRP
76/2015
Lourdes Benedeti
VEG/72470/CRP
174/2015
Antonio Gomes de Oliveira
VEG/69515/CRP
1217/2014
Henrique Dallamico Ramos
VEG/69301/CRP
75/2015
Marilene Varela da Silva Wilpert
VEG/69135/CRP
1044/2014
Orelio Fedrigo
VEG/68055/CRP
905/2014
Benjamin Alessi
VEG/68618/CRP
197/2014
Angelin Bulla
VEG/71520/CRP
964/2014
Sandra Aparecida Carniel Mantovani
VEG/69772/CRP
767/2014
Luiz Cesar Dalpissol
VEG/70830/CRP
597/2014
Ilsa Cordeiro Sales
VEG/71990/CRP
1203/2014
Ivanildo Chiot
VEG/72021/CAU
1210/2014
Dirceu Betiatto
VEG/67873/CRP
890/2014
Reinaldo Termo
VEG/69020/CRP
212/2015
Jacir Damin
VEG/70588/CRP
69/2015
Dilceu Antonio Debastiani
VEG/72022/CAU
1212/2014
Adelar Maziero
VEG/69619/CRP
613/2014
Sérjio Pruinelli
VEG/68894/CRP
485/2014
Adão Junior Trevisan
VEG/72038/CRP
110/2015
Inez Salete Detomin
VEG/70136/CRP
575/2014
Vivaldino Maier Sobrinho
VEG/70349/CRP
318/2015
Maria Romanini