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Portaria nº 164/2016 Vigente

Portaria de Prorrgoação efeitos Portaria 039.2016 GT-ASSAU

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20335 — publicado em 08/07/2016

PORTARIA No. 164/2016 – FATMA 01.07.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria FATMA n. 039/2016, para que o Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio, apresente a minuta da Instrução Normativa pretendida.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de julho de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA