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Portaria nº 187/2016 Vigente

PORTARIA Revoga 209 2014-GELAF

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20348 — publicado em 27/07/2016

PORTARIA Nº 187/2016 – FATMA 22.07.2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria nº 209/2014, publicada no D.O.E. 19.945, do dia 17.11.2014, que dispensa a exigência do licenciamento ambiental das atividades inseridas no item 01.35.00 da Resolução CONSEMA nº 13/2012, no âmbito da FATMA.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA