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Portaria nº 194/2016 Revogada

Portaria RSS - MTR-GELUR

Categoria
Qualidade Ambiental
Diário Oficial (DOE)
nº 20349 — publicado em 28/07/2016
Revogada por
Portaria 009/2026 em 14/01/2026

Portaria n° 194/2016 – FATMA -26.07.2016
Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos e Rejeitos – MTR dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) através do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina – Sistema MTR.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria complementa as Portarias FATMA n° 242/2014, n° 162/2015, n° 272/2015 e n° 324/2015, que tratam da utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR no Estado de Santa Catarina, atendendo às determinações da Lei Estadual n° 15.251 de 03 de agosto de 2010 (alterada pela Lei Estadual n° 15.442, de 17 de janeiro de 2011).
Art. 2º - Atendendo às recomendações indicadas pela Lei Estadual n° 15.251 de 03 de agosto de 2010 (alterada pela Lei Estadual n° 15.442, de 17 de janeiro de 2011), fica instituída a obrigatoriedade de emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos e Rejeitos – MTR dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) através do Sistema MTR.
Parágrafo único – Fica revogada a alínea “c” do Art. 3º da Portaria FATMA n° 324/2015.
Art. 3º - Todos os Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS deverão, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, utilizar este sistema como único sistema válido para emitir o MTR e documentar o envio de seus Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) para destinação final adequada.
Art. 4º - Os Transportadores e Destinadores não poderão, terminado este prazo, transportar e receber os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) com Manifestos de Transporte de Resíduos e de Rejeitos (MTR) emitidos de forma diversa que não pelo Sistema MTR.
Art. 5º - O Sistema MTR passa a ser instrumento gerencial e de fiscalização para a FATMA também para esses resíduos (RSS), considerando que as informações nele contidas serão de responsabilidade dos Geradores, dos Transportadores e dos Destinadores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).
Art. 6º - A partir da data de publicação desta Portaria, as condicionantes indicadas nas licenças ambientais emitidas ou a serem renovadas pelos órgãos ambientais competentes devem indicar que as informações técnicas referentes à geração, ao armazenamento temporário, ao transporte e à destinação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) devem ser aquelas contidas no Sistema MTR.
Parágrafo único - Todas as informações referentes à geração e ao armazenamento temporário dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) devem ser enviadas exclusivamente através do Sistema MTR e com frequência semestral, para que possam ser gerenciadas pelo próprio sistema.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA

Revogada pela portaria 009/2026em: 14/01/2026