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Portaria nº 064/2011 Vigente

Processo FATMA 0677-2011 - II[1]

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 64 — publicado em 01/01/2011

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
FATMA
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Fone: (48) 3216.1700 –3216.1780
www.fatma.sc.gov.br




PORTARIA Nº 064 /11- FATMA11.04.2011

O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições previstas no art. 18 d o Decreto nº 3.572,
de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindic ância Investigativa, tendo em vista o que
consta do Processo FATMA 0677/2011 , para identificar os infratores das multas de trân sito dos
seguintes veículos: FORD FOCUS 2.0, Renavan nº 9437 88277, Placas MFZ 6538; Parati 1.6,
Renavan nº 988800608, Placas nº MFO 9436; Astra, Re navan nº 1599602482, Placas MFT 5311;
com o consequente ressarcimento aos cofres públicos .
2º - Designar os servidores Djovana Dias Scoz, matrícula nº 365.988-7, Agente Técnico de
Gestão Ambiental IV; Walmor Batista Gerônimo , Agente Técnico de Gestão Ambiental III,
matrícula 370.688-5 e Aline Graziela Milanezi Sonai , Gerente de Planejamento e Avaliação,
matrícula nº 951.128-8-1, para, sob a presidência d o primeiro, comporem, em conformidade com
o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias,
apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

Florianópolis, 11 de abril de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.