Portaria nº 202/2016 Vigente
PAD - Fatma 24796 2016 - Florianópolis - SIND Apurar irregularidades no relatório de balneabilidade
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20357 — publicado em 09/08/2016
PORTARIA Nº 202/2016 FATMA 22.06.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 24796/2016, a fim de apurar os fatos apontados pelo processo movido no Tribunal de Contas do Estado, RP-15/00356910, acerca de irregularidades na execução e divulgação dos resultados dos exames de balneabilidade do litoral catarinense na temporada de verão 2013/2014.
Art. 2º - Designar os servidores, Maristela Aparecida da Silva, matrícula nº 365.782-5, Advogada Fundacional, Evandro Alves Machado, matrícula nº 370688-5, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV e Israel Fernandes de Aquino, matrícula n º 330910-0, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, todos lotados em Florianópolis, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido nos arts. 16 e 17, I, § 2º e § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de junho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente