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Portaria nº 211/2016 Vigente

PAD - Fatma 0842 2012 - ARQUIVAR - Processo de improbidade em face de César Goularte

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20363 — publicado em 17/08/2016

PORTARIA Nº 211/2016– FATMA 12.08.2016

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar Processo Administrativo Disciplinar FATMA 0842/2012 em face do servidor C.G., matrícula 235.538-8, aberto através da Portaria nº 019/2016, publicada no DOE 20.230 na data de 01/02/2016, instaurado por conta de indícios de atos manifestamente ímprobos no exercício da função pública, como fazer encaminhamentos irregulares e suposta solicitação de vantagem econômica. De acordo com relatório final e cumpridas as formalidades do devido processo legal, a comissão reconhece a prescrição e sugere seu arquivamento.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Florianópolis, 12 de agosto de 2016.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente