Portaria nº 212/2016 Vigente
PORTARIA Prazos nono CPC - PROJUR
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20363 — publicado em 17/08/2016
PORTARIA Nº 212/2016 FATMA02.08.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007, e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a contagem de prazo nos processos administrativos, a fim de garantir a isonomia, princípio constitucional expressamente assegurado no art. 37, caput, da CRFB/88;
CONSIDERANDO que o novo Código de Processo Civil dispõe, no art. 219, caput e parágrafo único, que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis e que o disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais, respectivamente;
CONSIDERANDO que o novo Código de Processo Civil dispõe, no art. 15, que na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados por interessados nos processos administrativos desta Fundação, em função de eventual discussão sobre aplicação da sistemática de prazos adotada pelo novo Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica da Fundação, em consonância com entendimento da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde, manifestaram-se favoráveis à aplicação da disciplina prevista no art. 219, do novo Código de Processo Civil
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a aplicação da sistemática da contagem de prazos processuais, em dias úteis, prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, a todos os processos em trâmite na Fundação do Meio Ambiente FATMA, quando expressamente não se dispuser em contrário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/03/2016.
Florianópolis, 02 de agosto de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATE.
Presidente
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007, e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a contagem de prazo nos processos administrativos, a fim de garantir a isonomia, princípio constitucional expressamente assegurado no art. 37, caput, da CRFB/88;
CONSIDERANDO que o novo Código de Processo Civil dispõe, no art. 219, caput e parágrafo único, que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis e que o disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais, respectivamente;
CONSIDERANDO que o novo Código de Processo Civil dispõe, no art. 15, que na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados por interessados nos processos administrativos desta Fundação, em função de eventual discussão sobre aplicação da sistemática de prazos adotada pelo novo Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica da Fundação, em consonância com entendimento da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde, manifestaram-se favoráveis à aplicação da disciplina prevista no art. 219, do novo Código de Processo Civil
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a aplicação da sistemática da contagem de prazos processuais, em dias úteis, prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, a todos os processos em trâmite na Fundação do Meio Ambiente FATMA, quando expressamente não se dispuser em contrário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/03/2016.
Florianópolis, 02 de agosto de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATE.
Presidente