Portaria nº 215/2016 Vigente
Portaria valores certificadoras SICC-GERUC
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20367 — publicado em 23/08/2016
Portaria Nº 215/2016 FATMA de 18. 08. 2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 124/2016 institui o Sistema de Créditos de Conservação no âmbito da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;
CONSIDERANDO que o art. 74, §3º, da Portaria nº 124/2016 dispõe que será devida taxa de manutenção da certificação, aos Agentes Certificadores, que deve cobrir os custos das auditorias de manutenção, e que será custeada pelo Agente de Gestão Financeira e Inteligência, cujo valor será homologado pela FATMA;
RESOLVE:
Art. 1º A Certificação de Créditos de Conservação no âmbito do Sistema de Créditos de Conservação de Santa Catarina SICC, regido por meio da Portaria nº 124/2016, deverá ser realizada por Agentes Certificadores de Créditos de Conservação reconhecidos pela FATMA, conforme requisitos estabelecidos na Instrução Normativa FATMA nº 71/2016.
Art. 2° - Os Agentes Certificadores de Créditos de Conservação reconhecidos pela FATMA devem cumprir todos os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos na Portaria FATMA nº 124/2016 e nos manuais Regulamento de Avaliação da Conformidade e Regulamento Técnico da Qualidade.
Art. 3° - Os Agentes Certificadores de Créditos de Conservação deverão ter como referência o preço mínimo estabelecido abaixo, no que tange às auditorias iniciais nas áreas sujeitas à certificação, conforme tamanho da área a ser auditada:
Auditoria Inicial (hectares)
Valor (R$/hectares)
20 (vinte)
110,00
30 (trinta)
102,00
40 (quarenta)
93,00
50 (cinquenta)
85,00
60 (sessenta)
78,00
70 (setenta)
71,00
80 (oitenta)
65,00
Parágrafo único - Nas auditorias de monitoramento, o valor de referência será de R$ 65,00 por hectare.
Art. 4° - A forma de pagamento encontra-se detalhada na Portaria FATMA nº 124/2016 de instituição do Sistema de Créditos de Conservação de Santa Catarina.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente