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Portaria nº 215/2016 Vigente

Portaria valores certificadoras SICC-GERUC

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20367 — publicado em 23/08/2016



Portaria Nº 215/2016 – FATMA de 18. 08. 2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 124/2016 institui o Sistema de Créditos de Conservação no âmbito da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;
CONSIDERANDO que o art. 74, §3º, da Portaria nº 124/2016 dispõe que será devida taxa de manutenção da certificação, aos Agentes Certificadores, que deve cobrir os custos das auditorias de manutenção, e que será custeada pelo Agente de Gestão Financeira e Inteligência, cujo valor será homologado pela FATMA;
RESOLVE:
Art. 1º – A Certificação de Créditos de Conservação no âmbito do Sistema de Créditos de Conservação de Santa Catarina – SICC, regido por meio da Portaria nº 124/2016, deverá ser realizada por Agentes Certificadores de Créditos de Conservação reconhecidos pela FATMA, conforme requisitos estabelecidos na Instrução Normativa FATMA nº 71/2016.
Art. 2° - Os Agentes Certificadores de Créditos de Conservação reconhecidos pela FATMA devem cumprir todos os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos na Portaria FATMA nº 124/2016 e nos manuais “Regulamento de Avaliação da Conformidade” e “Regulamento Técnico da Qualidade”.
Art. 3° - Os Agentes Certificadores de Créditos de Conservação deverão ter como referência o preço mínimo estabelecido abaixo, no que tange às auditorias iniciais nas áreas sujeitas à certificação, conforme tamanho da área a ser auditada:
Auditoria Inicial (hectares)
Valor (R$/hectares)
20 (vinte)
110,00
30 (trinta)
102,00
40 (quarenta)
93,00
50 (cinquenta)
85,00
60 (sessenta)
78,00
70 (setenta)
71,00
80 (oitenta)
65,00
Parágrafo único - Nas auditorias de monitoramento, o valor de referência será de R$ 65,00 por hectare.
Art. 4° - A forma de pagamento encontra-se detalhada na Portaria FATMA nº 124/2016 de instituição do Sistema de Créditos de Conservação de Santa Catarina.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente