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Portaria nº 220/2016 Vigente

Portaria de Revoga medida Cautelar dos Servidores J.A.C, R.M.C e T.N.M

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20365 — publicado em 19/08/2016

PORTARIA Nº 220/2016 – FATMA 15.08.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o cumprimento da decisão judicial proferidas nos autos nº 0009456-46.2015.8.24.0020, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Criciúma,
RESOLVE
Art. 1º - Cumprindo a decisão judicial dos autos nº 0009456-46.2015.8.24.0020, revoga-se a medida cautelar de suspensão do exercício da funções publicas dos investigados J.A.C, matrícula nº 950.418-4-02, ocupante do cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Sustentável IV, à disposição na CODAM de Criciúma, R.M.C, matrícula 953.161-0-01, do cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Criciúma e T.N.M, matrícula 235.595-7-01, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Criciúma, conforme portaria nº168/2016, publicada no D.O. nº 20.338 do dia 13.07.2016
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de agosto de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA