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Portaria nº 223/2016 Vigente

Portaria Atualização IN 55

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20367 — publicado em 23/08/2016

PORTARIA nº223/2016 – FATMA – 22/08/2016
Atualiza a Instrução Normativa – IN 55, relativa a atividade de Condomínio residencial horizontal rural.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º – Atualizar a Instrução Normativa IN 55 – Condomínio residencial horizontal rural;
Art. 2º – A Instrução Normativa 55 encontra-se no site da FATMA disponível em
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, de agosto de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA