Portaria nº 231/2016 Vigente
PAD - Fatma 29112 2016 - Criciúma - PAD associação criminosa em Criciúma - Ramon, Jefferson e Tânia
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20374 — publicado em 01/09/2016
Portaria Nº 231/2016 - FATMA 30.08.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no que tange as informações contidas nos autos do processo 0009456-46.2015.8.24.0020 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Criciúma, para apurar possível envolvimento em irregularidades quanto à agilização e liberação de licenças ambientais dos servidores J.A.C, matrícula nº 950.418-4, ocupante do cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Sustentável IV, à disposição na CODAM de Criciúma, R.M.C, matrícula 953.161-0, cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotado na CODAM de Criciúma e T.N.M, matrícula 235.595-7, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotada na CODAM de Criciúma, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745/1985, no Art. 135, § único e Art. 137, inciso I, itens 1 e 3, c/c Arts. 9 e 11 da Lei nº 8429/1992.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Evandro Alves Machado, matrícula nº 370688-5 lotado em Florianópolis, Marcelo dos Santos, matrícula nº 954912-9 lotado em Florianópolis e Sincler Luiz Marchi, matrícula nº 235638-4, lotado na CODAM de Tubarão, todos exercendo cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, para, comporem comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Determinar com base no Art. 76 da Lei 491/2010 o afastamento do servidor processado R.M.C, matrícula 953.161-0, constante do art. 1º da presente Portaria, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influenciar na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de agosto de 2016.
Alexandre Watrick Rates
Presidente
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no que tange as informações contidas nos autos do processo 0009456-46.2015.8.24.0020 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Criciúma, para apurar possível envolvimento em irregularidades quanto à agilização e liberação de licenças ambientais dos servidores J.A.C, matrícula nº 950.418-4, ocupante do cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Sustentável IV, à disposição na CODAM de Criciúma, R.M.C, matrícula 953.161-0, cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotado na CODAM de Criciúma e T.N.M, matrícula 235.595-7, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotada na CODAM de Criciúma, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745/1985, no Art. 135, § único e Art. 137, inciso I, itens 1 e 3, c/c Arts. 9 e 11 da Lei nº 8429/1992.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Evandro Alves Machado, matrícula nº 370688-5 lotado em Florianópolis, Marcelo dos Santos, matrícula nº 954912-9 lotado em Florianópolis e Sincler Luiz Marchi, matrícula nº 235638-4, lotado na CODAM de Tubarão, todos exercendo cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, para, comporem comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Determinar com base no Art. 76 da Lei 491/2010 o afastamento do servidor processado R.M.C, matrícula 953.161-0, constante do art. 1º da presente Portaria, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influenciar na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de agosto de 2016.
Alexandre Watrick Rates
Presidente