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Portaria nº 255/2016 Vigente

PAD - Fatma 31464 2016 - Joaçaba - SIND Apurar divergência na metragem de Paerecer Técnico e LAI

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20395 — publicado em 03/10/2016


PORTARIA Nº 255/2016 – FATMA – 27.09.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 31464/2016, a fim de apurar a conduta do(s) servidor(es) responsável(is) pela emissão da LAI nº 4012/2014, que foi emitida de modo diverso do que foi aprovado pela Comissão Central de Licenciamento Ambiental, com base no Parecer Técnico nº 6134/2014, no tocante à metragem de afastamento mínimo que deveria ser respeitada em relação ao Lageado Antinha no município de Joaçaba.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Mariane Hatsuno Murakami, matrícula nº 365902-0, Técnica em Controle Ambiental e Guilherme Emery, matrícula nº 954721-5, Engenheiro, todos lotados na CODAM de Canoinhas, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido nos arts. 16 e 17, I, § 2º e § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente