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Portaria nº 257/2016 Vigente

PAD - Fatma 33787 2016 - Porto União - Inércia ao analisar Projeto de Recuperação de Área Degradada

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20395 — publicado em 03/10/2016

Portaria Nº257/2016 - FATMA 27.09.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 33787/2016, para apurar responsabilidades quanto a omissão do órgão em analisar Projeto de Recuperação de Área Degradada referente ao procedimento administrativo REC/10709/CPN protocolado em 2012 no município de Porto União e os motivos pelos quais não há nenhum parecer técnico emitido pela FATMA no sistema SINFAT acerca de tal procedimento.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Marcos Fernando Conti Scheidt, matrícula n º 954764-9, Engenheiro e Clésio Leonel Hossa, matrícula nº 398534-2, Engenheiro e exercendo função de gerente, lotados na CODAM de Caçador, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da Fatma