Portaria nº 260/2016 Vigente
PAD - Fatma 30503 2016 - Florianopolis - Frederico Trevisan Santos, acumulação ilegal de cargos
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20399 — publicado em 07/10/2016
PORTARIA Nº260/ 2016 FATMA 15.09.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º Determinar a constituição de Comissão de Procedimento Sumário, conforme consta no processo FATMA 30503/2016, a fim de apurar possível infração disciplinar face o servidor F. T. S., matrícula 350696-7, Biólogo, lotado na CODAM Florianópolis, incorrendo em tese em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6.745/85, art. 135, § único e art. 137, inciso II, item 4, por suposta acumulação ilegal de cargos públicos
2º Designar os servidores estáveis e efetivos Nivaldo Pedreira Niehues, matrícula nº 264549-1, Enfermeiro e Anderson da Paixão Atkinson, matricula nº 953191-2, Engenheiro, todos lotados em Florianópolis, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido nos arts. 12 e seguintes da LC nº 491/10. A comissão deverá se instalar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Publicação desta no Diário Oficial do Estado, e concluir o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 15, § 2º da LC nº 491/10.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º Determinar a constituição de Comissão de Procedimento Sumário, conforme consta no processo FATMA 30503/2016, a fim de apurar possível infração disciplinar face o servidor F. T. S., matrícula 350696-7, Biólogo, lotado na CODAM Florianópolis, incorrendo em tese em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6.745/85, art. 135, § único e art. 137, inciso II, item 4, por suposta acumulação ilegal de cargos públicos
2º Designar os servidores estáveis e efetivos Nivaldo Pedreira Niehues, matrícula nº 264549-1, Enfermeiro e Anderson da Paixão Atkinson, matricula nº 953191-2, Engenheiro, todos lotados em Florianópolis, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido nos arts. 12 e seguintes da LC nº 491/10. A comissão deverá se instalar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Publicação desta no Diário Oficial do Estado, e concluir o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 15, § 2º da LC nº 491/10.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA