Portaria nº 261/2016 Vigente
PAD - Fatma 30648 2016 - Joinville - SIND Apurar pagamento de taxas de resíduos com juros, multa e correção
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20399 — publicado em 07/10/2016
PORTARIA Nº 261/2016 FATMA 03.10.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 30648/2016, a fim de apurar possível ação ou omissão de servidores que levaram ao atraso do pagamento de taxa de resíduos sólidos da CODAM de Joinville dos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2014, resultando na quitação dos valores com juros, multa e correção.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Cláudia Hilbert, matrícula nº 953162-9 e Valdnei da Rosa, matrícula nº 953230-7, ambos Engenheiros e lotados na CODAM de Itajaí, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido nos arts. 16 e 17, I, § 2º e § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de outubro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente