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Portaria nº 264/2016 Vigente

Portaria_reconhecimento_rppne_jardimdascolinas - Geruc

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20402 — publicado em 13/10/2016

Portaria nº 264/2016 – FATMA de 11.10.2016
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE JARDIM DAS COLINAS situada no município de
Leoberto Leal – Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22
de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675
de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a
RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de
22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das
Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE,
Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado
de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA RPN/10012/CAV, em especial a documentação referente
à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural
Estadual – RPPNE JARDIM DAS COLINAS, em caráter de perpetuidade, em uma área de 78.32,90 M² (setenta e oito mil, trezentos e
dois metros e 90 decimétricos quadrados), localizada no município
de Leoberto Leal – Santa Catarina, de propriedade de Mineral Água
Park Empreendimentos e Participações Ltda, constituindo-se da
integralidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 26.329, livro
2, em 15 de setembro de 2014, no Registro de Imóveis da Comarca
de Ituporanga, Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual JARDIM DAS COLINAS, tem os limites defi nidos a partir do levantamento
topográfi co constante no processo RPN/10012/CAV. A área total da
RPPNE está assim descrita: Inicia o seu perímetro no vértice P1 ,
de coordenadas N 6.955.697,32 m. e E 672.137,20 m., situado no
limite com Sebastião Germano Braun – Matr. n° 12.334 e Arlindo
Bauer Marian e s/m Nelci Schdeid Marian – Matr. n° 20.476,
deste, segue com azimute de93°15'21" e distância de 194,98 m.,
confrontando neste trecho com Arlindo Bauer Marian e s/m Nelci
Schdeid Marian – Matr. n° 20.476, até o vértice P2, de coordenadas
N 6.955.686,24 m. e E 672.331,87 m.; deste, segue com azimute
de 200°25'26" e distância de 461,61 m., confrontando neste trecho
com Alair Marian e s/m Sueli Marian – Matr. n° 20.478, até o
vértice P3, de coordenadas N 6.955.253,65 m. e E 672.170,78 m.;
deste, segue com azimute de 302°54'40" e distância de 190,81 m.,
confrontando neste trecho com Estrada Municipal Rio Emliliano
-Angelina até o vértice P4, de coordenadas N 6.955.357,33 m. e
E 672.010,60 m.; deste, segue com azimutede 20°25'26" e distância de 362,80 m., confrontando neste trecho com Nelson Altair
Kreusch e s/m Izoli Muller Kreusch – Matr. n° 24.526 e 24.527
e Sebastião Germano Braun – Matr. n° 12.334, até o vértice P1
, de coordenadas N 6.955.697,32 m. e E 672.137,20 m.; ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr ,
tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN
Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específi ca, conforme
estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científi cas, culturais, educacionais, recreativas,
interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo
e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário
do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000
e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual
sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente
Cod. Mat.: 406252