Portaria nº 268/2016 Vigente
Portaria anulação de LAI
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20404 — publicado em 17/10/2016
PORTARIA No. 268/2016 FATMA -11-10-2016
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade de ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades das Coordenadorias Regionais.
Considerando o Oficio nº 0327/2016/01PJ/JOA da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba.
Considerando o conteúdo do Inquérito Civil nº 06.2016.00004897-7 da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba.
Considerando o Oficio GABP nº 105/2016 de 23 de maio de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º. Anular, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,os Processos, a partir das Vistorias Técnicas realizadas e, em consequência anular a LAI 4012/2014 emitida no Processo SAN/13272/CRP.
Art. 2º. Determinar a CODAM de Joaçaba que Notifique o interessado da anulação da LAI 4012/2014.
Art. 3º Determinar a Gerência de Informática GETIN o registro no SINFAT desta portaria de anulação, no Processo SAN/13272/CRP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de outubro de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade de ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades das Coordenadorias Regionais.
Considerando o Oficio nº 0327/2016/01PJ/JOA da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba.
Considerando o conteúdo do Inquérito Civil nº 06.2016.00004897-7 da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba.
Considerando o Oficio GABP nº 105/2016 de 23 de maio de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º. Anular, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,os Processos, a partir das Vistorias Técnicas realizadas e, em consequência anular a LAI 4012/2014 emitida no Processo SAN/13272/CRP.
Art. 2º. Determinar a CODAM de Joaçaba que Notifique o interessado da anulação da LAI 4012/2014.
Art. 3º Determinar a Gerência de Informática GETIN o registro no SINFAT desta portaria de anulação, no Processo SAN/13272/CRP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de outubro de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA