Portaria nº 272/2016 Vigente
Portaria Comissão Técnica do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20409 — publicado em 24/10/2016
PORTARIA Nº 272 FATMA de 20.10.2016
Cria Comissão Técnica para acompanhar e elaborar propostas de regulamentação e de implementação do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação administradas pela FATMA.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Alexandre Waltrick Rates, no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando que a Lei Federal 9.985/2000 estabelece que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem como um de seus objetivos favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
Considerando que a Lei Estadual 14.675/2009 estabelece que compete à FATMA implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza SEUC, e que o SEUC é um subsistema do SNUC;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Comissão Técnica para acompanhar e elaborar propostas de regulamentação e de implementação do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação administradas pela FATMA:
Alair de Souza Biólogo Matr. 372.581-2
Aurélio José Aguiar Técnico em Atividade de Engenharia
Matr. 235.613-9
Debora Magali Brasil Técnica em Atividades Administrativas
Matr. 360.448-9
Elaine Zuchiwschi Engenheira Agrônoma Matr. 399.685-9
Marcos Eugenio Maes Biólogo Matr. 954.918-8
Morgana Ricciardi de Castilhos Eltz Técnica em
Atividades Administrativas Matr. 399.691-3
Art. 2° - A Comissão Técnica terá como atribuições:
§1º elaborar proposta de regulamentação para concessões de uso remunerada e prestação de serviços nas unidades de conservação administradas pela FATMA;
§2º fazer compilação das potencialidades ou atividades já existentes de visitação e de turismo ecológico apontadas nos planos de manejo das unidades de conservação administradas pela FATMA;
§3º revisar o Decreto 3.343/2010 que criou o Comitê de Política Pública com foco na gestão do turismo sustentável nas unidades de conservação de Santa Catarina sob administração da FATMA;
§4º outras atividades demandadas relativas ao acompanhamento e elaboração de propostas de regulamentação e de implementação do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação administradas pela FATMA;
§ 5º as atividades previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º terão prazo de execução de até 31/07/2017.
Art. 2° - A coordenação geral da Comissão Técnica ficará sob a responsabilidade de Elaine Zuchiwschi.
Art. 3º - A Comissão Técnica poderá contar com o apoio de quaisquer técnicos da Gerência de Unidades de Conservação e Estudos Ambientais, quando julgar necessário.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA