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Portaria nº 272/2016 Vigente

Portaria Comissão Técnica do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20409 — publicado em 24/10/2016


PORTARIA Nº 272 – FATMA de 20.10.2016
Cria Comissão Técnica para acompanhar e elaborar propostas de regulamentação e de implementação do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação administradas pela FATMA.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Alexandre Waltrick Rates, no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando que a Lei Federal 9.985/2000 estabelece que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem como um de seus objetivos “favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico”;
Considerando que a Lei Estadual 14.675/2009 estabelece que compete à FATMA “implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC”, e que o SEUC é um subsistema do SNUC;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Comissão Técnica para acompanhar e elaborar propostas de regulamentação e de implementação do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação administradas pela FATMA:
Alair de Souza – Biólogo – Matr. 372.581-2
Aurélio José Aguiar – Técnico em Atividade de Engenharia
– Matr. 235.613-9
Debora Magali Brasil – Técnica em Atividades Administrativas
– Matr. 360.448-9
Elaine Zuchiwschi – Engenheira Agrônoma – Matr. 399.685-9
Marcos Eugenio Maes – Biólogo – Matr. 954.918-8
Morgana Ricciardi de Castilhos Eltz – Técnica em
Atividades Administrativas – Matr. 399.691-3
Art. 2° - A Comissão Técnica terá como atribuições:
§1º elaborar proposta de regulamentação para concessões de uso remunerada e prestação de serviços nas unidades de conservação administradas pela FATMA;
§2º fazer compilação das potencialidades ou atividades já existentes de visitação e de turismo ecológico apontadas nos planos de manejo das unidades de conservação administradas pela FATMA;
§3º revisar o Decreto 3.343/2010 que criou o Comitê de Política Pública com foco na gestão do turismo sustentável nas unidades de conservação de Santa Catarina sob administração da FATMA;
§4º outras atividades demandadas relativas ao acompanhamento e elaboração de propostas de regulamentação e de implementação do turismo ecológico e de visitação em unidades de conservação administradas pela FATMA;
§ 5º as atividades previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º terão prazo de execução de até 31/07/2017.
Art. 2° - A coordenação geral da Comissão Técnica ficará sob a responsabilidade de Elaine Zuchiwschi.
Art. 3º - A Comissão Técnica poderá contar com o apoio de quaisquer técnicos da Gerência de Unidades de Conservação e Estudos Ambientais, quando julgar necessário.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA