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Portaria nº 275/2016 Vigente

Consulta Pública Parque Aroeira Vermelha

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20409 — publicado em 24/10/2016

PORTARIA 275/2016 – FATMA – 21/10/2016
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, processo RPN/10020/CFI:
RPPNE AROEIRA VERMELHA com área de 161.412,99 m², de propriedade da PB INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na localidade denominada Praia Brava no município de Itajai, SC, registrada no Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, matrícula nº 78.707.
Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@fatma.sc.gov.br ou por correspondência para:
Fundação do Meio Ambiente – FATMA
Diretoria de Proteção dos Ecossistemas –DPEC
Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs.
Rua: Trajano nº 81
88010-010 Florianópolis SC
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente