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Portaria nº 298/2016 Vigente

Portaria Processo - Fatma 7216 2012 - Arquivar sindicância

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20424 — publicado em 18/11/2016

PORTARIA Nº 298/2016– FATMA 16.11.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar Sindicância FATMA 7216/2012, entende-se que não há interesse processual em prosseguir a cobrança pelas vias judiciais para restituição do objeto em questão.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Florianópolis, 16 de novembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente