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Portaria nº 312/2016 Vigente

Portaria_Vazão ecológica

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20438 — publicado em 08/12/2016

Portaria n° 312/2016-/FATMA – 07/12/2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
Considerando o disposto no Art. 224 da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009,
RESOLVE:
Art 1º Fica estabelecida a vazão mínima média de 7 (sete) dias consecutivos de duração e 10 (dez) anos de recorrência-Q7,10 como vazão ecológica, a ser assegurada para garantia da manutenção dos ecossistemas aquáticos.
Art 2º Valor inferior poderá ser adotado desde que reste comprovada, através de modelagem matemática ou outra metodologia apropriada, pelo interessado, a manutenção dos ecossistemas aquáticos, após análise e aprovação por equipe técnica da FATMA.
Art 3º Para atividades/empreendimentos usuários de recursos hídricos superficiais que causem alteração no regime hídrico ou na qualidade da água, classificados como: I - de grande porte e elevado potencial poluidor; II - de significativo impacto ambiental; e III - obras hidráulicas, deverá ser solicitado ao interessado estudos objetivando a definição da vazão ecológica, com base em modelagem matemática ou outra metodologia apropriada.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA