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Portaria nº 317/2016 Vigente

Portaria aprovação relatório e câmara técnica

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20440 — publicado em 12/12/2016



PORTARIA No. 317/2016 – FATMA
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Relatório do Núcleo Técnico de Trabalho para Auditoria Ambiental de Precisão e Aplicações do Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT.
Art. 2º. Constituir a Câmara Técnica da Auditoria Ambiental de Precisão e Aplicações do Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT, que terá como atribuição propor Instruções de Trabalho ao Gabinete da Presidência com objetivo de sistematizar e estabelecer critérios técnicos para os equipamentos, geoprocessamento, sensoriamento remoto e autorização de pilotagem.
Art. 3º. A Câmara Técnica será constituída pelos servidores André Adriano Dick, Carlos Cassini, Célia Regina de Lima, David Vieira da Rosa Fernandes, Diego Henkemeier da Silva, Djoni Antonio da Silva, que apresentará Regulamento Interno, para aprovação da Presidência, no prazo de 30 dias.
Art. 4º A Assessoria de Auditoria Interna – ASSAU - prestará à Câmara Técnica assessoria no desenvolvimento das atribuições conferidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de dezembro 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA