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Portaria nº 008/2017 Vigente

Portaria Grupo de Trabalho Regulamentação Serviço Voluntário

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20465 — publicado em 31/01/2017

PORTARIA FATMA No. 008/2017 De: 27/01/2017
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009;
Considerando o Art. 137, inciso V, item 2, da Lei Estadual n. 6.745/1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
Considerando o Código de Orientações de Condutas Éticas e Profissional da Fundação do Meio Ambiente – FATMA;
Considerando o art. 7º, inciso XIII contido no Título III, Capítulo I, “Dos Deveres”, da RESOLUÇÃO N. TC-0087/2013;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com objetivo de pesquisar, compilar e propor Minutas de propostas para regulamentação do serviço voluntário no âmbito da FATMA.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores Mario Henrique Vicente, Claudia de Conto e André Adriano Dick, sob a coordenação do primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de janeiro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA