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Portaria nº 009/2017 Vigente

Portaria MTR

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20467 — publicado em 02/02/2017

Portaria 009/2017 – FATMA – 30.01.2017
Permite, em caráter excepcional e temporário, a elaboração dos documentos Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos – MTR e Certificado de Destinação Final – CDF fora do Sistema MTR.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica permitida, em caráter excepcional e temporário, a emissão fora do Sistema MTR dos documentos Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos – MTR e Certificado de Destinação Final – CDF, com conteúdos de acordo com os Anexos da Lei Estadual 15.251 de 2010, alterada pela Lei 15.442 de 2011, bem como o seu recebimento pelo destinador.
Art. 2º A presente permissão está estabelecida entre os dias 30 de janeiro de 2017 e 10 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Os documentos referidos no Art. 1o devem ser elaborados com cópia, para posterior regularização no Sistema MTR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
PRESIDENTE DA FATMA