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Portaria nº 035/2017 Vigente

Processo de Sindicância - Fatma 30648 2016 - ARQUIVAR

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 20480 — publicado em 21/02/2017

PORTARIA Nº 035/2017– FATMA 14.02.2017
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar Sindicância FATMA 30648/2016, tendo em vista que não foi possível determinar a responsabilidade da não quitação das tarifas de resíduos sólidos.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Florianópolis, 14 de janeiro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente