Portaria nº 040/2017 Vigente
Processo Administrativo Disciplinar - Fatma 9989 2013 - possível abuso de autoridade e insubordinação no desempenho de suas funções nas atividades de fiscalização
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20486 — publicado em 03/03/2017
PORTARIA Nº 040/2017 FATMA 20.02.2017
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 9989/2013, em face do servidor C. A. F. C., Engenheiro, matrícula 398792-2-01, lotado na Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Mafra, a fim de apurar possível abuso de autoridade e insubordinação no desempenho de suas funções nas atividades de fiscalização, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto no Art. 137, inciso I, item 3 e Art. 137, inciso III, item 3, da Lei 6745/85.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Evandro Alves Machado, Técnico em Controle Ambiental, matrícula 370688-5-01, Carlos Alberto Pessanha Gonzaga, Engenheiro, matrícula 178820-5-01 e Nilo Vianna Teixeira, Sociólogo, matrícula 954794-0-01, lotados em Florianópolis para, sob a presidência do primeiro, comporem em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC n° 491/10 a comissão para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC n° 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2017
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da Fatma
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 9989/2013, em face do servidor C. A. F. C., Engenheiro, matrícula 398792-2-01, lotado na Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Mafra, a fim de apurar possível abuso de autoridade e insubordinação no desempenho de suas funções nas atividades de fiscalização, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto no Art. 137, inciso I, item 3 e Art. 137, inciso III, item 3, da Lei 6745/85.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Evandro Alves Machado, Técnico em Controle Ambiental, matrícula 370688-5-01, Carlos Alberto Pessanha Gonzaga, Engenheiro, matrícula 178820-5-01 e Nilo Vianna Teixeira, Sociólogo, matrícula 954794-0-01, lotados em Florianópolis para, sob a presidência do primeiro, comporem em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC n° 491/10 a comissão para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC n° 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2017
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da Fatma