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Portaria nº 045/2017 Vigente

0PORTARIA RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20498 — publicado em 21/03/2017

Portaria Nº 045/2017 - FATMA de 17.03.2017.
Estabelece regras para reconhecimento de laboratórios que atuam em Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias resolve:
CONSIDERANDO,
1. Que a FATMA só aceita laudos nas matrizes de ÁGUA E EFLUENTES LÍQUIDOS dos laboratórios por ela reconhecidos;
2. Que ainda não é possível se exigir o reconhecimento de laboratórios em análises de parâmetros elaborados nas matrizes de AR, EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, RESÍDUOS SÓLIDOS, SOLO, SEDIMENTO e TECIDO ANIMAL;
3. Que já está sendo providenciada a alteração na Lei nº 14.262 de 21/12/207 que contemplará os laudos das matrizes mencionadas no item anterior;
RESOLVE:
A FATMA aceitará os laudos dos parâmetros AR, EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, RESÍDUOS SÓLIDOS, SOLO, SEDIMENTO E TECIDO ANIMAL de laboratórios não reconhecidos por ela até que haja a prévia autorização legal para cobrança deste serviço.
Referências:
Lei nº 14.262 de 21/12/2007;
Decreto Lei nº 3.754 22/12/2010;
IN nº 067/FATMA;
Informação Técnica nº 98/2016/DIFISC/GEFISC
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA