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Portaria nº 049/2017 Vigente

Portaria PublicaçãoconsultapublicaDOESCRPPNE_Ibirama

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20500 — publicado em 24/03/2017

PORTARIA 049/2017 – FATMA – 22/03/2017
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, processo RPN/10021/GRL:
RPPNE IBIRAMA com área de 240.221,44 m², de propriedade da IBIRAMA ENERGÉTICA S.A, na localidade denominada Morro dos Carrapatos no município de Ibirama, SC, registrada no Ofício de Registro de Imóveis daqula Comarca, matrícula nº 362, 18429, 18921, 18430, 18.428, 16388, 16387, 14403, 6.064 e 18218.
Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@fatma.sc.gov.br ou por correspondência para:
Fundação do Meio Ambiente – FATMA
Diretoria de Proteção dos Ecossistemas –DPEC
Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs.
Rua: Trajano nº 81
88010-010 Florianópolis SC
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente