Portaria nº 063/2017 Revogada
Portaria_ lei mineração
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20517 — publicado em 20/04/2017
- Revogada por
- Portaria 057/2024
Portaria n° 063/2017 - FATMA 19/04/2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
Considerando o disposto na lei 17083 de 12/01/2017 que acresce os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 2009,
RESOLVE:
Art 1º Ficam dispensados de licenciamento as atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, desde que inseridas na área rural.
Art 2º As atividades inseridas em área urbana e com fins comerciais enquadram-se no estabelecido na resolução CONSEMA 13 até a regulamentação da lei.
Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
Considerando o disposto na lei 17083 de 12/01/2017 que acresce os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 2009,
RESOLVE:
Art 1º Ficam dispensados de licenciamento as atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, desde que inseridas na área rural.
Art 2º As atividades inseridas em área urbana e com fins comerciais enquadram-se no estabelecido na resolução CONSEMA 13 até a regulamentação da lei.
Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA