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Portaria nº 065/2017 Vigente

Portaria RVG

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20520 — publicado em 26/04/2017

Portaria Nº 065/2017 – FATMA de 17.04.2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente -FATMA – no uso das atribuições regimentais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Gerência de Licenciamento Agrícola e Florestal (GELAF) como responsável pela coordenação da análise dos processos de revegetação (RVG).
Art.2º Todas as Coordenadorias Regionais deverão fazer a análise dos processos RVG e em casos de dúvida solicitar apoio à GELAF.
Art.3º A necessidade de recuperação da vegetação nativa proveniente de Autos de Infração lavrados deverão ser apresentados à FATMA através da formalização de processo RVG no SINFAT.
Art.4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Florianópolis, 17 de Abril de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente